O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28), de forma simbólica, o Projeto de Lei (PL) 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federal. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado e segue agora sanção do presidente da República.
Apesar da proposta ter sido aprovada de forma simbólica, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (PL-MG) anunciaram o voto contrário.
A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril, com pedido de urgência constitucional — o que significa um prazo de 45 dias para análise. Como esse prazo se esgotou na semana passada, a proposta passou a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estima que o impacto financeiro da medida será de R$ 17,9 bilhões no Orçamento de 2025, subindo para R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.
Entre as medidas previstas no projeto, destacam-se:
- reajustes salariais para servidores do Executivo em duas etapas (2025 e 2026), com base em negociações com entidades representativas;
- aumento diferenciado para cargos em comissão e funções de confiança, variando entre 9% e 30%, conforme o nível hierárquico;
- elevação das gratificações em 9% nos próximos dois anos, com exceção das gratificações militares;
- criação de três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- criação de 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
- Além das alterações nas carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança.
O governo argumenta que as medidas visam aprimorar a gestão das carreiras do Executivo, tornando-as mais atraentes e reforçando a retenção de profissionais qualificados.
Impacto fiscal
Durante a votação do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que votaria a favor do reajuste, mas alertou para o impacto fiscal da medida. Segundo Oriovisto, o total adicional com o reajuste deve ultrapassar R$ 40 bilhões por ano, valor que, segundo ele, é superior à estimativa de arrecadação com o novo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“No Poder Executivo, a folha de pagamento anual gira em torno de R$ 314 bilhões. No Judiciário, nós temos uma conta de R$ 51,6 bilhões, mas esses já estão recebendo desde o início do ano. Dos antigos territórios e do Distrito Federal, são mais R$ 54 bilhões. E no Legislativo são R$ 13,8 bilhões. Acho que todos os funcionários merecem um aumento. Não estou contra eles. Mas as observações que faço são no sentido de que tenhamos consciência dos números com que estamos lidando”, disse.
Oriovisto também criticou o acúmulo de benefícios por parte de algumas categorias. O senador citou os magistrados que, segundo ele, convertem dias de folga em verbas indenizatórias livres de imposto de renda. Ele destacou que essas distorções contribuem para que o Brasil figure entre os países que mais gastam com funcionalismo público, sem garantir justiça salarial entre as diferentes carreiras.
“Nós precisamos de uma reforma administrativa. Nós precisamos de uma reforma previdenciária. Nós precisamos de reforma política. Nós precisamos de muitas reformas neste país, que já tem uma dívida interna de R$ 9 trilhões”, enfatizou. *Com informações da Agência Senado