O grupo Prerrogativas, formado por advogados alinhados ao presidente Lula (PT), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que abra uma investigação contra a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) por críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade sustenta que as declarações de Kicis na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no último dia 15, “extrapolam os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar”.
O documento foi protocolado nesta segunda-feira (19). O coletivo afirma que a deputada fez “acusações graves e infundadas” sobre a atuação da Primeira Turma do STF no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e “imputou falsamente” a Moraes a “prática de ilícitos como adulteração de documentos e manipulação de julgamentos”.
O grupo apontou que a manifestação pode configurar, em tese, crimes de calúnia e difamação qualificados, com agravantes de ter sido contra um servidor público em razão de sua função e pela ampla divulgação dos fatos.
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A Primeira Turma tornou Ramagem réu por suposta tentativa de golpe de Estado no dia 26 de março. O PL pediu a suspensão de todo o processo com base no artigo 53 da Constituição, que prevê a possibilidade de sustar eventuais crimes cometidos após a diplomação. Em seguida, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou no STF a possibilidade de suspensão.
O presidente do colegiado, Cristiano Zanin, informou que apenas os crimes relacionados aos danos causados no 8 de janeiro de 2023 poderiam ser sustados, pois ocorreram após a diplomação. A Câmara enfrentou o STF e suspendeu a íntegra da ação penal contra o deputado, mas o colegiado reverteu a decisão.
Para Kicis, a Turma supostamente alterou o acórdão do julgamento para impedir a suspensão de todo o processo contra Ramagem. Ela argumentou que a “intromissão” de Lindbergh “feriu a norma processual” e “não deveria nem ter sido respondida”.
“Mas é aquela coisa do joguinho combinado, Presidente: o Parlamentar ou um partido político vai lá e provoca o Judiciário, para que este tenha a desculpa para dizer que está respondendo porque foi provocado, que não agiu por motivação e iniciativa própria, o que lhe é vedado”, disse a deputada na CCJ.
“O que acontece é que houve uma alteração, sim. Houve uma alteração do julgado, uma certidão que foi adulterada, um julgamento. E eu fiz questão, Sr. Presidente, de indagar e de ver com os advogados se o Ministro Alexandre submeteu a alteração do seu voto à Primeira Turma, e a resposta foi ‘não’”, acrescentou.
Kicis destacou que Moraes “está se intrometendo” na função do Legislativo, e “está adulterando, manipulando uma decisão judicial”. O Prerrogativas considera que a conduta da deputada “compromete o decoro parlamentar, viola a separação de Poderes e fragiliza a confiança nas instituições democráticas”.
Bia Kicis rebate ação do Prerrogativas
A deputada Bia Kicis negou qualquer irregularidade e disse que apenas “apresentou fatos” durante a audiência da CCJ no último dia 15. Ela apontou ainda que o grupo de advogados não tem “prerrogativa” para protocolar uma representação em nome de Moraes.
“Eu apenas apresentei fatos. Eu informei na CCJ que havia um ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara informando uma decisão. E, depois, um novo ofício com uma nova decisão. Eu procurei me informar com os advogados se havia tido um novo julgamento [do STF]. Eu já sabia que não tinha, mas, ainda assim, eu tive o cuidado de ver com os advogados, que reafirmaram que não teve um novo julgamento, que essa nova decisão não foi submetida à Turma”, disse a deputada.
“O Prerrogativas não tem prerrogativa para me representar por calúnia e difamação. Nos crimes contra a honra, somente o próprio interessado poderia representar contra mim. Quem tem prerrogativas que estão sendo violadas sou eu, a imunidade parlamentar. Esse grupo prerrogativas só serve para violar prerrogativas”, concluiu.