A definição sobre a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) tem o potencial de gerar uma nova queda de braço entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar foi condenada pela Primeira Turma do STF pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da cassação, a pena fixada prevê 10 anos de prisão, incialmente em regime fechado, e pagamento de multa de R$ 2 milhões.
Em caso de condenação criminal, o artigo 55 da Constituição estabelece que a cassação deve ser aprovada por maioria absoluta de votos na Câmara, após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não existir mais possibilidade de recurso. Com isso, seriam necessários 257 votos no plenário da Casa.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, apontou que Zambelli perderá o mandato por faltas, pois a sentença prevê o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado. Ele destacou que, quando o parlamentar se ausenta por mais de 120 dias, a Constituição determina que a cassação deve ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara, sem deliberação no plenário.
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Como a pena de Zambelli em regime supera 120 dias, Moraes considerou que há “nítida incompatibilidade” entre o seu cumprimento e o comparecimento a, no mínimo, 1/3 das sessões legislativas ordinárias.
Dessa forma, a decisão “autoriza que o Poder Judiciário determine a perda do mandato do parlamentar condenado criminalmente; e determina a incidência do disposto no § 3º do art. 55 da CF/88, de modo que a Mesa da Câmara dos Deputados deverá apenas declarar a perda do mandato aqui decretada”.
“Na hipótese do período de prisão definitiva do parlamentar, a ser cumprido em regime fechado, ser superior a 120 dias, a condenação criminal acarretará a perda do mandato parlamentar, independentemente da deliberação do órgão legislativo do qual o réu faça parte”, disse o ministro.
O embate entre o Legislativo e o Judiciário se intensificou após a Primeira Turma restringir a decisão da Câmara que suspendeu toda a ação penal por suposta tentativa de golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
No último dia 7, os deputados travaram o processo por 315 votos a favor e 143 contra. Em seguida, o colegiado restringiu a validade da resolução da Câmara a apenas dois dos cinco crimes imputados ao parlamentar.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu da determinação da Turma na terça-feira (13), argumentando que a medida “configura violação ao princípio estruturante da separação de Poderes”.
Em um recado à Câmara, o ministro Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira (14) que, se a Corte não puder analisar a validade das decisões da Câmara dos Deputados, haveria a “dissolução da República”.
Zambelli insistirá na suspensão do processo pela Câmara
Nesta quinta-feira (15), Zambelli afirmou que tentará sustar a ação penal por decisão da Câmara com base no artigo 53 da Constituição. A defesa tentou suspender o julgamento, argumentando que o pedido à Câmara foi protocolado em 29 de abril, mas ainda não foi analisado. Porém, a solicitação foi rejeitada por Moraes na segunda-feira (12). Ela relatou que Motta teria dado “sinal verde” ao líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para pautar o pedido na Casa.
“Um pedido de suspensão do processo [o mesmo apresentado pelo PL no caso do deputado Alexandre Ramagem] foi solicitado no dia 29 de abril, dentro da Câmara dos Deputados. Eu já tive um sinal verde de que ele vai ser pautado. Vamos esperar um melhor momento para isso acontecer porque eu ainda tenho tempo para poder colocar em pauta”, declarou Zambelli, durante entrevista na sede do PL, em São Paulo.
A deputada também criticou a decisão da Primeira Turma e disse que “jamais brincaria” de invadir o sistema do CNJ. “Enquanto vemos R$ 90 bilhões do INSS sendo roubados de aposentados e pobres, uma deputada é condenada a 10 anos de prisão por uma prova que não existe, que não me liga ao crime. Eu jamais brincaria de invadir o CNJ ou de mandar prender Alexandre de Moraes — ainda mais com um mandado assinado pelo próprio Moraes. É ridículo. Não colocaria meu mandato em risco por uma brincadeira”, afirmou.
O hacker Walter Delgatti Neto, que teria atuado a mando de Zambelli, foi condenado a 8 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento solidário da multa imposta. O relator determinou ainda a inelegibilidade de Zambelli e Delgatti por 8 anos, contados a partir da condenação.