O Plano Nacional de Educação (PNE), principal instrumento de planejamento educacional do Brasil, será renovado nos próximos meses. Segundo a Constituição, o PNE deve ser atualizado a cada dez anos, e como o prazo se encerra em dezembro, congressistas têm se movimentado para chegar a um consenso sobre metas, estratégias e investimento determinados para a educação até 2034.
Há, no entanto, um impasse: o projeto de lei em discussão, de autoria do governo federal, é alvo de críticas por parte de entidades que veem no texto falhas graves que podem comprometer a melhoria efetiva da educação, a destinação justa e transparente de recursos e até mesmo liberdades individuais.
Na última semana, especialistas em Educação da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais) entregaram a parlamentares um mapeamento dos pontos críticos do texto enviado pelo governo Lula e apontaram os ajustes que consideram necessários. São, ao todo, 99 itens considerados problemáticos no projeto de lei original.
Os principais problemas apontados pelos especialistas – dentre as mais de 250 estratégias propostas pelo governo que, se aprovadas, deverão ser cumpridas na educação básica, profissional e tecnológica e no ensino superior pelos próximos dez anos – são:
- Dobrar o investimento público em educação sem estabelecer mecanismos claros para aumento da qualidade de ensino.
- Uso de termos vagos e subjetivos, que podem dar margem a várias interpretações.
- Concentração de poder no Ministério da Educação (MEC), controlado pelo governo federal.
- Perpetuação de problemas crônicos, como falhas estruturais na alfabetização e estímulo à aprovação automática.
- Favorecimento de acesso a recursos e políticas públicas a determinados grupos em detrimento de outros.
- Falta de adequação a padrões internacionais de aferição da qualidade educacional, como PISA, TERCE, LLECE e ERCE.
- Maiores restrições à autonomia das redes de ensino e de professores.
- Inclusão de temas sensíveis na educação infantil.
Especialistas alertam para centralização de poder e favorecimento a determinados grupos
Um dos problemas centrais da proposta do PNE enviada pelo governo é o aumento do investimento em educação para 10% do PIB, levando o Brasil a aportar, proporcionalmente, o dobro tanto da atual média brasileira quanto da média investida por países desenvolvidos que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). E isso sem a definição de mecanismos comprovadamente capazes de aumentar a qualidade da educação.
Pelo contrário: via de regra, o texto traz termos genéricos sem detalhar o que será feito, dando margem a todo tipo de decisão. Ao definir os eixos do PNE a serem obrigatoriamente observados, o texto menciona, por exemplo, “análise dos processos e dos resultados educacionais e o uso das evidências decorrentes dessas análises na formulação das políticas educacionais”.
Não há esclarecimento sobre o que são esses processos, como se obterá informações sobre resultados educacionais e nem como se dará o uso dessas evidências, ou quais os meios para se chegar a elas. No documento elaborado pela Confenapais, os especialistas apontam a necessidade de complementar o texto, incluindo o apontamento de critérios de qualidade estabelecidos por avaliações internacionais de educação que medem a aprendizagem de estudantes em diversos países, incluindo o Brasil.
O novo texto também centraliza no MEC o poder de normatizar a governança do Plano Nacional de Educação, o que não aparecia explicitamente na versão anterior. No ato normativo proposto, o MEC poderia definir medidas de governança, critérios, mecanismos e até mesmo as formas de participação social na execução do plano – o que sugere uma tentativa de maior controle, por parte do governo, na implementação do PNE.
Em outra frente, uma estratégia proposta pelo governo é incentivar, já na educação infantil (crianças de 0 a 5 anos), práticas pedagógicas sobre “temas transversais da educação ambiental, da educação em direitos humanos e da educação para relações étnico-raciais”. Os especialistas da Confenapais se opuseram à medida: “Esses são temas para os quais a criança não está preparada. Não devem ser introduzidos sem consentimento dos pais”, mencionam. Para eles, tais abordagens também tiram o foco de conteúdos essenciais para o aprendizado.
Quanto aos recursos públicos para a formação de professores, o texto traz previsões diretas e indiretas de favorecimento a determinados grupos. Em um dos trechos, menciona que os cursos de pós-graduação deverão ser destinados com o objetivo de “garantir oportunidades de acesso com vistas a promover maior equidade regional, social, étnico-racial, linguística, de sexo”.
Em outro item, há previsão de estímulo à formação de docentes nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, preferencialmente para mulheres. Para os especialistas, essas determinações privilegiam determinados grupos sociais em detrimento de outros, o que é inconstitucional.
Em várias das estratégias propostas, o texto do governo menciona prioridade a estudantes “negros, indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas”. Na revisão sugerida pela Confenapais, a medida é apontada como segregadora, que compromete crianças pardas e brancas que também se encontram em vulnerabilidade socioeconômica.
Maioria das medidas ignora preocupação com qualidade e aprendizado, diz conselheira do CNE
Na avaliação de Ilona Becskehazy, mestre e doutora em política educacional e atual conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE), o novo texto do PNE sugerido pelo governo atende a interesses corporativistas, mas não traz mudanças para o cenário crônico de baixa qualidade educacional no país.
“O resumo é propor um grande aumento de gastos sem apresentar praticamente nenhum mecanismo de qualidade. É o velho discurso de que basta investir infinitamente para melhorar a Educação, e essa lógica é de um atraso enorme em relação aos países desenvolvidos”, afirma.
Segundo ela, há uma lógica equivocada de que a melhoria da Educação no Brasil estaria ligada essencialmente ao investimento em “insumos”, isto é, gastos com professores, materiais didáticos, transporte de alunos, uniformes, entre outros, sem considerar mudanças curriculares, práticas pedagógicas e definição de metas vinculadas a padrões internacionais de qualidade.
É por isso, explica a conselheira do CNE, que mesmo o Brasil investindo o mesmo percentual do PIB que países desenvolvidos os resultados em exames internacionais são pífios. Como exemplo, o Brasil ficou nas posições 64ª em matemática, 53ª em leitura e 61ª em ciências entre os 81 países participantes da última edição do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, em português), que avalia estudantes de 15 anos.
“O Brasil aumentou o gasto em educação de maneira gigantesca: isso gerou empregos e aumentos a milhões de professores, alocou bilhões em construção de infraestrutura educacional e em material de ensino. Mas, segundo o Pisa, estatisticamente não saímos do lugar”, diz a especialista.
“Quem ganhou? Certamente os sindicatos, que recebem as contribuições sindicais dos profissionais da educação, e os fornecedores (empreiteiras, editoras, fornecedores de transportes, uniformes e afins). Quem perdeu? Os alunos, porque quase não aprendem, e os pagadores de impostos que arcaram com a conta, sem o bônus de uma sociedade mais educada”, finaliza.
Próximos passos do novo PNE no Congresso
No final de abril, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), que será presidida pela deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP) e terá como relator o deputado Moses Rodrigues (União/CE).
O projeto de lei tramitará em regime de prioridade na Câmara, já que o tema também deverá ser debatido no Senado até dezembro. Até o fechamento desta reportagem, deputados já haviam feito mais de 1.100 emendas ao texto original do governo.