Principal articuladora do projeto do licenciamento ambiental, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defende que flexibilizar e simplificar o processo não irá precarizá-lo.
A proposta está no Senado Federal desde 2021, mas travou em razão de enormes divergências.
Tereza assumiu a responsabilidade sobre o projeto em 2023, em uma situação incomum: tanto ela, como o seu colega Confúcio Moura (MDB-RO), foram designados relatores concomitantemente —respectivamente nas comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) da Casa.
Uma nova lei geral para o licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto de setores da indústria e do agronegócio, que concordam que o atual sistema é defasado, mas divergem diametralmente em como atualizá-lo.
No final de 2023, Confúcio apresentou seu primeiro relatório em dezembro daquele ano, texto que agradou à ala ambiental do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas não a bancada ruralista, da qual Tereza Cristina é uma das principais lideranças.
O tema só voltou a avançar em 2025, com a volta de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à presidência do Senado, que atendeu a um pedido de Tereza.
Como mostrou a Folha, Alcolumbre vê na proposta uma forma de pressionar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que é contrária à exploração de petróleo na Foz do Amazonas —ele é grande interessado na atividade.
Nem dentro do próprio governo houve consenso, e o Executivo se omitiu. O resultado é que a proposta avançou e a expectativa é que ela seja aprovada no Senado até esta quarta-feira (21), e volte para a Câmara, onde já há acordo para que ele seja pautado.
Críticos afirmam que a proposta pode impulsionar o desmatamento, obras do Novo PAC, mineração e a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, e desrespeita direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Em geral, a lógica é simplificar e acelerar a análise do licenciamento ambiental, e ampliar possíveis punições a quem desrespeitar as novas regras.
“Simplificar não quer dizer fragilizar, nem precarizar. Simplificar é andar mais rápido, é ter responsabilidade, mas fazer um licenciamento em que as coisas caminhem. Não tem cabimento dez anos para licenciar um empreendimento”, diz Tereza Cristina, à Folha.
Tereza e Confúcio mantiveram conversas desde que assumiram como relatores da proposta, mas as negociações avançaram de fato após o impulso de Alcolumbre, que deu um ultimato aos dois para que resolvessem a questão até maio, ou ele levaria o tema direto ao plenário.
Segundo pessoas que acompanharam o processo, inicialmente havia cerca de 90 pontos de divergência, que se estreitaram a menos de dez na fase final. Até que ambos apresentaram um texto comum, no início deste mês.
Um de seus principais instrumentos é a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização que dispensa a análise individual de cada empreendimento e é dada automaticamente a partir da autodeclaração do responsável de que irá cumprir com as exigências ambientais pré-estabelecidas.
O instrumento vale para obras de pequeno e médio porte, e é duramente criticado por ambientalistas, que veem uma fragilização na proteção ambiental e um desacordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) —o que a senadora nega.
O objetivo é que o mecanismo funcione para polos que já têm expertise em determinadas atividades —por exemplo, a exploração de camarão no Rio Grande do Norte, ou a suinocultura em Santa Catarina.
São situações, defende, em que os respectivos órgãos reguladores conhecem as atividades e são capazes de propor regras que garantam a preservação do meio ambiente, enquanto os empreendedores têm experiência suficiente cumprir com tais obrigações.
Após a emissão da LAC, cabe ao poder público fiscalizar a atividade, o que deve aumentar a demanda sobre este setor.
Por isso, Tereza defende que a força de trabalho seja remanejada do licenciamento para a fiscalização.
Ela critica que a análise dos impactos ambientais é demorada, mesmo para casos em que o empreendimento já comprovou estar apto a realizar sua atividade em segurança.
“Não só o licenciamento, mas também o licenciamento” acaba atrapalhando o desenvolvimento econômico do país, diz.
“Tem umas coisas que não fazem sentido. Agora, é claro, um grande empreendimento, vai precisar de todas as licenças. Não mudou nada. Então, tem muita narrativa por parte daqueles que não querem que o desenvolvimento aconteça”, completa a ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Confúcio lembra que há todo um arcabouço jurídico complementar à lei do licenciamento que garante a segurança ambiental.
“[Trabalhamos] simplificando o que é possível, mantendo-se a preservação ambiental sem travar o país quanto ao seu desenvolvimento econômico e sustentável, em consonância com toda a legislação afeta vigente”, diz.