O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destinou R$ 20 milhões à Polícia Federal (PF) para estruturar a nova fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A legalidade da transferência de competência, no entanto, vem sendo questionada.
Para o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, essa transferência é “completamente ilegal, por ser essa uma atribuição expressa do Exército”. A afirmação de Rebelo é baseada na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei 10.826/03). O texto aponta que compete ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.
A alteração na competência sobre a fiscalização foi feita por meio de decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A princípio, a Polícia Federal deveria ter assumido o controle sobre os registros em janeiro. No entanto, um adiamento foi solicitado pela própria PF, por conta da falta de recursos e de pessoal para executar a função.
Agora, a previsão é que partir de 1º de julho, a responsabilidade pelo controle desses registros, atualmente a cargo do Exército, passará oficialmente para a Polícia Federal.
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Assim que assumiu o governo, Lula revogou os decretos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliavam o acesso legal a armas. Para a oposição, as medidas desmontaram os avanços na garantia do direito à legítima defesa.
Em suas redes sociais, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) criticou a alteração na competência e o repasse de recursos anunciado. ”Dificilmente algo bom pode sair dessa nova mudança na fiscalização dos CACs. Para piorar, os cidadãos terão que custear o próprio boicote aos seus direitos naturais, já que o governo vai aumentar em R$ 20 milhões o orçamento da PF para que esse trabalho seja executado”, disse.
O anúncio sobre o repasse de recursos foi feito durante reunião do Ministério da Justiça. Além dos recursos, o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto anunciou a criação de delegacias de controles de armas. “Estamos assumindo o controle da fiscalização nesta nova fase, por meio da Polícia Federal. Vamos criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior, totalizando 123 estruturas dedicadas”, afirmou Almeida Neto.
O Ministério da Justiça aponta ainda que para dar suporte à nova atribuição, 600 servidores da PF já foram capacitados. As unidades regionais serão supervisionadas pela Coordenação-Geral de Controle de Armas, que centralizará a gestão nacional do setor.
Almeida Neto destacou o preparo da corporação para a nova função. “A Polícia Federal é um órgão de excelência do Ministério da Justiça e Segurança Pública e não tem poupado esforços para assumir essa nova atribuição com a maior eficiência possível”, reforçou.