Possível alvo de sanção nos Estados Unidos (EUA), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá contar com a reação diplomática por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a seu favor. A movimentação ocorre após o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmar que há “grande possibilidade” de o país punir o magistrado brasileiro.
Aos ministros do STF, integrantes do governo Lula indicaram que o Ministério das Relações Exteriores foi orientado a reagir “com firmeza contra as ameaças” do governo de Donald Trump. A intenção, segundo os auxiliares do Planalto, é de que o Itamaraty cobre respeito à soberania do Brasil, destacando que um país estrangeiro não pode interferir na autonomia e nos poderes de outro.
Apesar da sinalização feita pelo Palácio do Planalto, integrantes da diplomacia brasileira acompanham com “cautela” as repercussões sobre a falas do secretário do governo Trump. Reservadamente, assessores do Ministério das Relações Exteriores avaliam que uma manifestação neste momento serviria apenas reforçar o discurso encampado pelo grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aqui no Brasil.
A declaração do secretário de Trump ocorreu nesta quarta-feira (21), durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA. Na ocasião, o deputado republicano Cory Lee Mills acusou o STF de “perseguir a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns”.
Segundo o parlamentar, “o que estão fazendo agora é uma iminente prisão politicamente motivada do ex-presidente [Jair] Bolsonaro”. “Essa repressão se estende além das fronteiras do Brasil, impactando indivíduos em solo norte-americano. O que você pretende fazer, e você consideraria sanções ao ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, sob a Lei Global Magnitsky?”, questionou Mills.
Ao responder, Rubio destacou que qualquer tipo de sanção ao ministro brasileiro “está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”.
Além de uma possível reação via Itamaraty, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula, Jorge Messias, também tratou sobre o tema ao ser questionado por jornalistas.
“No Brasil, valorizamos e nos orgulhamos do princípio da separação dos Poderes. A magistratura nacional independente é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. A democracia não pode existir sem a independência entre os Poderes. Respeitamos a soberania de todas as nações, e a boa convivência pressupõe a reciprocidade”, afirmou o chefe da AGU, sem citar o secretário de Estado norte-americano.
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Legislação dos EUA permite sanção contra Alexandre de Moraes
A discussão sobre a possibilidade de o governo Donald Trump aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes é com base na Lei Global Magnitsky. O instrumento da legislação norte-americana prevê medidas como bloqueio de bens e contas em território dos EUA, além da proibição de entrada no país.
A lei foi aprovada em 2012, na esteira da morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, na Rússia, em 2009. O episódio deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os culpados, e a Magnitsky foi aprovada durante o governo de Barack Obama para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Já em 2016, a regra foi ampliada, por meio de emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos fora dos EUA. Assim, a Magnitsky ganhou a possibilidade de ser aplicada globalmente.
A primeira aplicação fora desse contexto russo ocorreu em 2017, durante o primeiro mandato de Donald Trump, quando três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos. Entre eles está Roberto José Rivas Reyes, que era presidente do Conselho Eleitoral Supremo da Nicarágua, punido por “envolvimento em corrupção significativa e por perpetuar fraude eleitoral que subverteu as instituições eleitorais nicaraguenses”.
As sanções independem de processo judicial, permitindo que as medidas sejam adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Afastado de seu mandato de deputado federal, Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, comemorou a fala do secretário de Trump em relação à possibilidade de punição ao ministro Alexandre de Moraes. O filho de Bolsonaro está nos Estados Unidos para tentar influenciar autoridades do Executivo e do Legislativo a aplicar sanções contra indivíduos suspeitos de cometer abusos no Brasil.
“Agora nos Estados Unidos, secretário Marco Rubio diz que está neste momento analisando sanções contra Moraes sob a ótica da Lei Magnitsky (violações de direitos humanos). Venceremos”, publicou Eduardo Bolsonaro nas redes sociais.
Aqui no Brasil, o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) também comentou a fala do secretário do governo Trump. “Se o Senado brasileiro não faz seu serviço, os Estados Unidos nos ajudarão a nos livrar de um párea, que é o Alexandre de Moraes, que persegue inimigos políticos, utilizando-se de uma instituição como o Supremo Tribunal Federal”, comentou.
Lei Global Magnitsky e o lobby nos EUA
Em 2024, uma reportagem do jornal Washington Post revelou o impacto da Lei Global Magnitsky na indústria de lobby no país. Segundo o jornal norte-americano, empresas e governos ao redor do mundo tentam influenciar diretamente na sanções aplicadas com base na legislação por meio da contratação de ex-funcionários dos EUA.
Regimes acusados de violações de direitos humanos recorreram a ex-membros do Congresso dos EUA em busca de ajuda com sanções aplicadas nos últimos anos. E entidades empresariais estrangeiras — oligarcas do Kremlin, empresas de tecnologia chinesas, um traficante de armas sérvio — contrataram lobistas para tentar reverter sanções econômicas ou impôs-las a rivais.
Por afetar diretamente contas-correntes, poupanças, cartões de crédito e demais serviços, esse tipo de sanção por meio da Lei Global Magnitsky é apelidada informalmente no país de “pena de morte financeira”. Em fevereiro deste ano, o congressista americano Rich McCormick enviou uma carta ao secretário Marco Rubio, do governo Trump, pedindo que a legislação seja aplicada ao ministro Alexandre Moraes.
Outros parlamentares republicanos, como María Elvira Salazar e Rick Scott, também defenderam a aplicação de sanções a Moraes.
Alinhamento de Lula e o STF amplia polarização política no Brasil
A aproximação do governo Lula e o ministro Alexandre de Moraes na crise deve ampliar o embate com a oposição. Em fevereiro deste ano, a diplomacia brasileira chegou a divulgar uma nota para defender o magistrado brasileiro em meio às decisões do STF sobre os bloqueios de redes sociais.
“O governo brasileiro rejeita, com veemência, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e reafirma a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, garantido pela Constituição Federal de 1988”, destacou o Itamaraty.
Segundo a chancelaria brasileira, essa leitura “distorce o sentido” das decisões judiciais, cujo propósito seria garantir a aplicação da lei nacional. À época, a resposta contou com o aval de Lula e assessores do ministro das Relações Exteriores, Maurou Vieira, procuram o ministro Alexandre de Moraes para discutir o tom do texto.
A nota oficial foi uma resposta à manifestação do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos, feita pelas redes sociais e replicada pela Embaixada dos EUA no Brasil. O órgão americano, vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, criticou o bloqueio de plataformas de redes sociais de matriz americana, como X e Rumble, e a censura de usuários residentes dos EUA.
“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, afirmou o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental.
Na ocasião, integrantes da oposição apontaram indícios de que “houve interferência de fora do Itamaraty na redação” na nota e protocolaram um requerimento para ouvir o ministro Mauro Vieira na Câmara. O pedido, no entanto, acabou sendo engavetado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“O Supremo Tribunal Federal já interfere na legislação, no funcionamento do Congresso e até na atuação do Executivo. Agora, depois de virar consultor até mesmo do Comandante do Exército Brasileiro, descobrimos que Moraes também quer ditar os rumos da política externa brasileira. Isso é um absurdo”, declarou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).