A Justiça negou a suspensão de benefícios da Prefeitura de São Paulo para empreiteiras que constroem habitações sociais e de mercado popular. O pedido de interrupção dos incentivos está em uma ação do Ministério Público que apura possíveis fraudes na destinação das moradias.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital sustenta que empresas incentivadas com a isenção de taxas e aumento da área de construção aplicam esses estímulos em unidades comercializadas para pessoas com renda superior às exigidas para acesso aos imóveis beneficiados com dinheiro público.
Embora tenha rejeitado o principal pedido da Promotoria, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou à gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) a instauração de um procedimento administrativo para apuração de fraudes e que os resultados dessa apuração sejam apresentados à população de forma transparente. A prefeitura diz que já faz a fiscalização.
A Justiça também condenou a prefeitura a publicar em seu site a relação dos imóveis que recebem incentivos e a lista das famílias que estão no cadastro municipal à espera de moradia.
Incentivos públicos à produção habitacional estão entre os principais instrumentos de planejamento da cidade, que são o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, instituídos na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e revisados na prefeitura de Ricardo Nunes.
A legislação aponta três tipos de moradias que devem ser estimuladas, sendo duas faixas de HIS (Habitação de Interesse Social) e uma de HMP (Habitação de Mercado Popular). O que as diferencia é a renda da família beneficiária.
Famílias com renda de até três salários mínimos entram na categoria HIS 1. Se a renda for de três a seis salários mínimos, o enquadramento é na HIS 2. Já a HMP é voltada a famílias com renda de seis e dez salários mínimos.
Construtores e incorporadores que aprovam projetos de prédios com uma ou mais modalidades descritas acima são autorizados a construir mais em relação ao terreno.
Essa é uma vantagem importante, principalmente em regiões da cidade onde o metro quadrado é mais caro, porque permite ao empreendedor diluir seus custos em um grande número de unidades habitacionais.
Existem ainda outros estímulos previstos na legislação urbanística municipal, como descontos e isenções na taxa que a prefeitura cobra para se construir na cidade, a chamada outorga onerosa.
Em nota, a gestão Nunes afirma que a decisão judicial garante ao município manter sua política habitacional.
A prefeitura também argumenta que a fiscalização da destinação dessas unidades já acontece e continuará sendo realizada pela administração municipal.
Ainda de acordo com a nota, mais de R$ 31 milhões em multas foram aplicados pela Secretaria Municipal de Habitação até o momento a empresas por não cumprimento de regras para a construção de moradias populares.
Outras, segundo a prefeitura, receberam notificações e os processos estão em fase de contraditório e ampla defesa. Constatada fraude, haverá perda da isenção e cobrança do ISS devido, acrescido de correção monetária e encargos.
A prefeitura também diz estar fortalecendo sua política de garantia da função social da habitação.
Procuradas, as associações empresariais que representam o mercado imobiliário em São Paulo, Abrainc e Secovi-SP, não se manifestaram até a publicação deste texto.