O Ministério da Justiça do governo Lula (PT) elabora três novos projetos de lei para mudanças na área da segurança pública, além da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que deve ser encaminhada ao Congresso em breve.
No Congresso, entretanto, já há outras sete propostas enviadas pelo governo sobre o tema e que seguem travadas.
A segurança pública, tema tradicionalmente explorado pela direita, é o segundo de maior preocupação entre os brasileiros, segundo pesquisa Datafolha de dezembro. Congressistas da base aliada de Lula cobram postura mais ativa do Executivo com o tema ao menos desde o ano passado.
Além dos projetos parados no Congresso, outros dois textos elaborados pelo Ministério da Justiça seguem no Palácio do Planalto e não foram enviados aos congressistas.
Já os novos projetos de lei planejados visam o aumento das penas para o crime de receptação, a criação da Lei Antimáfia e a atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro.
Segundo o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, o projeto da Lei Antimáfia tem como foco organizações que passaram a se infiltrar no meio social, a partir da aquisição de construtoras, postos de combustíveis e se inserindo no cenário político.
O objetivo é enfraquecer financeiramente esses grupos, agilizando o bloqueio de bens por meio de medidas que, por exemplo, facilitem a concessão de ações cautelares em casos de suspeita de envolvimento com organizações mafiosas.
“A máfia é um estágio acima de uma organização criminosa. Nós entendemos que é muito importante aperfeiçoar as medidas cautelares e de recuperação de ativos, além de criar um tipo penal específico [para a máfia]. Não se trata de uma mera organização que pratica um crime; ela se infiltra nas relações de poder e nas relações sociais como um todo”, disse.
O secretário espera apresentar a Lei Antimáfia ao ministro Ricardo Lewandowski ainda em março. O envio ao Congresso, no entanto, ainda não tem data definida por se tratar de decisão política que cabe ao Palácio do Planalto.
Com relação à atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro, a pasta quer incorporar dispositivos sobre criptomoedas, metais preciosos e outras atividades exploradas pelo crime organizado, atualmente não abrangidas pela legislação.
Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe o aumento das penas para receptadores, indivíduos que adquirem ou recebem bens de origem criminosa. Atualmente, a receptação qualificada —quando o crime ocorre no exercício de atividade comercial ou industrial— prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão.
“Precisamos aumentar as penas para os receptadores. O roubo de carga prejudica a economia, e o roubo de celular apavora o cidadão comum”, disse o ministro Lewandowski em fevereiro, durante um evento da CNI (Confederação Nacional do Transporte).
A pasta não informou quais serão as penas propostas nos três novos projetos. Não houve resposta aos questionamentos sobre a dificuldade de os textos do governo avançarem no Legislativo.
PEC em discussão
O Ministério da Justiça analisa internamente esses projetos em meio às discussões sobre a PEC da Segurança, que segue no Palácio do Planalto e só será encaminhada ao Congresso após diálogo com líderes da base na Câmara e no Senado.
A ideia é que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reúna-se no começo da semana com os congressistas para definir o melhor momento de envio.
A decisão foi tomada após uma reunião entre Lewandowski, Gleisi e o presidente Lula na tarde da última quinta-feira (13), no Palácio do Planalto. Antes do encontro, havia a expectativa de que a proposta pudesse ser enviada até o fim deste mês.
Há um receio entre congressistas e governistas de que o texto enviado pelo Executivo sofra alterações que possam desidratar pontos importantes da proposta. Gleisi, no entanto, disse que o governo sabe que textos são alterados no Legislativo e que isso seria legítimo na atividade parlamentar.
O texto tem entre os objetivos a incorporação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) à Constituição. Com isso, a pasta busca conceder ao governo federal a autoridade para definir diretrizes mínimas de segurança pública para os estados seguirem, sem comprometer a autonomia das forças de segurança estaduais.
No ano passado, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), organizou um esforço concentrado no plenário para discussão de matérias de segurança pública. Uma das propostas aprovadas foi um projeto que mira o crime organizado e foi considerado uma resposta dos congressistas da oposição à PEC anunciada por Lewandowski.
Propostas travadas
Outras sete propostas de alteração na legislação, voltadas para crises na segurança pública, foram enviadas pelo ministério ao Congresso, mas todas continuam travadas. Seis delas foram apresentadas na gestão de Flávio Dino à frente do Ministério da Justiça e uma foi sob a liderança de Lewandowski.
Apenas uma delas, que classifica a violência nas escolas como crime hediondo, obteve relativo sucesso, ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas segue sem perspectiva de votação no Senado.
Apesar de terem sido apresentadas em grandes eventos no Palácio do Planalto, com a presença de Lula e como solução para as crises, o próprio governo não vem se empenhando para a aprovação dessas matérias, em particular no momento em que evita ruídos para não prejudicar a tramitação da pauta econômica.
A gestão de segurança pública do governo Lula tem sido marcada por uma série de crises, incluindo os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, ataques em escolas, garimpo na Amazônia, queimadas criminosas e uma escalada da violência em estados como Bahia e Rio de Janeiro.
Em janeiro de 2023, em resposta aos ataques de 8 de janeiro, a pasta apresentou um pacote de quatro propostas. Entre elas, destacou-se uma PEC para a criação de uma Guarda Nacional para a Esplanada dos Ministérios e a praça dos Três Poderes, iniciativa que continua na Casa Civil.
A proposta voltada para a regulação das redes sociais chegou a avançar porque o governo Lula optou por incorporar sugestões ao PL das Fake News, que já estava em tramitação na Câmara. Mas a discussão do projeto segue parada.
As propostas para aumentar penas em crimes contra o Estado democrático de Direito e terrorismo, além de acelerar a perda de bens de seus financiadores, foram enviadas ao Congresso apenas em julho, cinco meses após serem apresentadas. Eles seguem parados na mesa do presidente da Câmara.
Em dezembro de 2023, o Ministério da Justiça apresentou um projeto de lei que visa priorizar investigações de mortes violentas com crianças e adolescentes como vítimas. A proposta ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para ter início a tramitação.
Outro projeto que aguarda despacho é o PL do Ouro, que estabelece normas mais rigorosas para controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, apresentado ao Congresso em junho de 2023.
Veja quais são os projetos e a situação deles:
| Assunto | Situação |
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PEC para criar uma Guarda Nacional responsável pela proteção da Esplanada e da praça dos Três Poderes |
Está na Casa Civil |
| Medida provisória para regulamentar as redes sociais | Sugestões enviadas ao PL das Fake News |
| Proposta para endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de Direito |
Apresentada ao Congresso em julho de 2023 |
| Proposta para agilizar processo de perda de bens após decisões judiciais para quem atenta contra o Estado democrático de Direito | Apresentada ao Congresso em julho de 2023 |
| PL para tornar ataque a escolas crime hediondo | Apresentado ao Congresso em julho de 2023 |
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PL do Ouro |
Apresentado ao Congresso em junho de 2023 |
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PL para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes |
Enviado ao Congresso em dezembro de 2023 |
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PEC da Segurança (que prevê, entre outros pontos, a criação da POF) |
Em análise na Casa Civil |
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PL das Queimadas |
Apresentado ao Congresso em outubro de 2024 |