O Facebook, rede social controlada pela Meta, respondeu duramente ao pedido feito pelo governo federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine medidas urgentes para regular as redes sociais. A manifestação da plataforma, protocolada na noite desta terça-feira (27), afirma que a solicitação do governo é desproporcional, fere a liberdade de expressão e causa “tumulto processual”.
Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) acusou as redes sociais de omissão diante de conteúdos violentos e ilícitos e solicitou ao STF a aplicação imediata de medidas urgentes para responsabilizar os provedores. A solicitação foi feita em uma das ações referentes ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A AGU se baseou no voto do ministro do STF, Dias Toffoli, que derrubou o dispositivo do Marco Civil.
O julgamento, esperado para junho, pode aumentar a censura nas redes sociais ao obrigar as plataformas a retirar conteúdos sem ação judicial ou amplo direito de defesa do usuário que fez a publicação.
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Pressão por censura
Um dos pontos centrais da argumentação do Facebook é que o pedido da AGU de remoção obrigatória de conteúdos sem necessidade de ordem judicial específica, com base em conceitos amplos e imprecisos como “propagação de conteúdo ilícito por meio de inteligência artificial” ou “uso indevido de imagem de figuras públicas”, pode levar à autocensura dos usuários ou à suspensão de perfis ou retirada de conteúdos legítimos, de manifestação lícita de opinião. Na prática, a determinação equivaleria a uma forma de “censura privada”, exercida pela própria plataforma, com danos injustos também para os provedores de internet.
O Facebook cita, como exemplo de risco a direito fundamental, um pedido de retirada de um vídeo que teria sido supostamente alterado com uso de inteligência artificial, feito pela AGU em fevereiro. Ao analisar o vídeo, a Meta chegou à conclusão que o conteúdo não havia sido manipulado. A remoção do vídeo, argumenta a plataforma, seria censurar um conteúdo legítimo.
Facebook acusa AGU de buscar “atalho” para forçar decisão ainda não tomada pelo STF
Na manifestação em que rebate o pedido da AGU, o Facebook aponta que o governo federal fez o mesmo pedido de urgência na regulação das redes em outra ação, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal. Esse comportamento, de peticionar o mesmo pedido em processos diferentes, seria uma tentativa de “antecipar os efeitos de uma tese ainda não fixada”.
Além disso, também destacou que a conduta da AGU pode gerar tumulto processual, tendo em vista que ao fazer pedidos idênticos em diferentes instrumentos e instâncias, acaba gerando o risco de ocorrerem decisões diferentes sobre a mesma matéria, comprometendo a segurança jurídica.
Para a empresa, uma decisão liminar proferida pelo ministro Toffoli “esvaziaria o debate colegiado”. O julgamento do Marco Civil da Internet estava suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça, mas o processo foi devolvido no dia 26 de maio e aguarda nova data para ser incluído na pauta pelo presidente do STF.