O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acolheu a explicação enviada pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (15), contra uma estratégia anunciada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) para pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a votação do projeto que anistia os envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro de 2023.
No fim de abril, em entrevista ao jornal O Globo, Sóstenes falou das medidas pensadas para pressionar pela anistia. A principal delas, segundo Sóstenes, seria o rompimento do acordo firmado entre o presidente da Câmara e líderes partidários a respeito da repartição de emendas de comissão.
O acordo a que se referiu Sóstenes dividiu as emendas de comissão da Casa, de forma que 30% do valor de cada uma ficaria com o partido que a comanda, e os 70% restantes seriam distribuídos por Motta às outras siglas.
O rompimento do acordo significaria que o PL passaria a gerenciar 100% do valor das emendas de comissão, dividindo-o entre os parlamentares que votaram pela urgência da anistia.
Sóstenes disse que o PL tem direito a cerca de R$ 6,5 bilhões em emendas de comissão.
Após a repercussão da fala, o ministro Flávio Dino intimou Sóstenes a se manifestar sobre a declaração e cobrou um posicionamento do Congresso, já que o eventual rompimento do acordo nos termos indicados pelo deputado poderia colocar o gerenciamento das emendas em dissonância com a norma vigente.
Câmara diz que declaração de Sóstenes não tem “efeito normativo”
Em resposta aos questionamentos de Dino, a Câmara assegurou ao ministro que a manifestação do deputado Sóstenes não tem “efeito normativo” e “tampouco reflete a posição institucional da Câmara dos Deputados”.
“As declarações de ordem política, com efeito, não têm condão de alterar a normatividade do procedimento de aprovação e indicação de emendas, muito menos o cumprimento do Plano de Trabalho homologado pela Corte”, diz um trecho do documento enviado a Dino, na última terça-feira (13).
“Diante do exposto, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados renovam seu respeito às decisões desta Suprema Corte e reiteram seu empenho institucional em assegurar a correta aplicação do Plano de Trabalho, com absoluta observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da transparência, reafirmando, assim, seu compromisso com a integridade do processo orçamentário e com o fortalecimento das instituições democráticas”, diz outro trecho.
Ao acolher a posição da Câmara, Dino manteve pressão sobre o uso das emendas parlamentares ao afirmar que as declarações de Sóstenes não têm impacto sobre o atual modelo de distribuição das emendas ou sobre “eventuais decisões posteriores – caso necessárias”.
Dino mantém exigência de identificação da autoria de alterações em emendas de comissão e de bancada
O ministro também havia cobrado o Congresso sobre um questionamento levantado pela Associação Contas Abertas e pelas entidades Transparência Brasil e Transparência Internacional (Brasil). As organizações cobraram a identificação da autoria de pedidos de alterações em emendas de comissão e de bancada.
De acordo com as organizações, “o grande número de emendas apresentadas por senadores identificados como ‘Líderes do partido X’ que beneficiam projetos em estados que não são representados por estes mesmos poderia, em tese, representar uma violação da vinculação federativa”.
As entidades também chamaram atenção para as “emendas da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, cuja indicação do autor é ‘liderança’ e a indicação de cargo é ‘liderança do partido.”
Em resposta a Dino sobre a demanda, o Congresso destacou que “não existem ‘emendas de liderança’” e que “em se tratando de emendas de comissão, a indicação para a execução pode ser formalizada por qualquer membro da comissão ou por líder partidário, neste caso após tomada de decisão da bancada partidária, devidamente registrada em ata.”
“Nesse sentido, tendo em vista que o líder atua como representante da bancada partidária para fins de formalização da decisão da liderança (nos termos do art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n. 210/2024), não merecem prosperar alegações de violação à vinculação federativa, uma vez que a ação dos partidos políticos têm caráter nacional”, diz outro trecho da contestação.
Dino não aceitou a explicação e disse que é “imprescindível” fazer constar a informação sobre a autoria das alterações “para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.”
PSOL quer impedir Congresso de legislar contra decisões do STF
Ao comentar sobre uma ação protocolada pelo PSOL no STF para impedir qualquer medida legislativa contra eventuais decisões do Supremo, o Congresso disse que o pedido do partido “configura grave afronta ao princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea consagrada pelo artigo 60, § 4º, inciso III, da Constituição da República.”
Ao acolher a manifestação do Congresso, o ministro Flávio Dino disse que “não cabe ao STF criar obstáculos ao regular processo legislativo.”
“A excepcional hipótese em que esta Corte admite o controle de constitucionalidade de Projetos de Lei e PECs (controle preventivo) consiste no manejo de Mandado de Segurança por parlamentar em exercício, com a finalidade de coibir proposições incompatíveis com as normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo ou que constituam ofensa à cláusula pétrea”, continuou o ministro.