A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou nesta segunda-feira (2) a Venezuela por ter violado os “direitos políticos, da liberdade de expressão, da igualdade perante a lei e das garantias judiciais” do opositor Henrique Capriles, durante as eleições presidenciais de 2013, onde ele foi candidato à presidência.
A decisão foi tomada no âmbito de um ação que Capriles havia iniciado na corte contra o estado venezuelano, controlado pelo ditador Nicolás Maduro.
A Corte IDH concluiu que, durante o processo eleitoral realizado em 14 de abril de 2013, a Venezuela, sob o comando de Maduro, cometeu abusos que afetaram a integridade das eleições e favoreceram o próprio ditador, que disputava a presidência como novo líder do Partido Socialista Unido de Venezuela (PSUV). Aquela eleição ocorreu em um cenário marcado pela morte do então ditador Hugo Chávez, em março de 2013, e pela designação de Maduro como “presidente interino”, já que ele era o segundo no comando do país. O processo eleitoral foi amplamente contestado pela oposição, incluindo Henrique Capriles, que integrava o partido Mesa de la Unidad Democrática (MUD), que alegou irregularidades.
A Corte IDH apontou que o uso de recursos do Estado, o favorecimento do regime chavista à candidatura de Maduro e a ausência de imparcialidade por parte do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) comprometeram a “transparência e a justiça do pleito”. A Corte também destacou a omissão do chavista CNE em responder às mais de 300 denúncias de irregularidades apresentadas pela campanha de Capriles, bem como a recusa em realizar uma auditoria completa dos resultados eleitorais.
“Durante a campanha, houve uso indevido de meios públicos, mobilizações e declarações de funcionários estatais em apoio a Maduro, além de uma cobertura desproporcional da mídia estatal”, afirmou a Corte, ao constatar a ausência de condições mínimas de igualdade entre os candidatos. Além disso, o Tribunal acusou a Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) de facilitar a candidatura de Maduro, ignorando a Constituição, que proíbe a candidatura de um vice-presidente em exercício.
A Corte IDH também criticou as ações do TSJ ao desconsiderar os recursos apresentados por Capriles contra o resultado da eleição. Em uma decisão controversa, a Sala Constitucional do TSJ declarou inadmissível o recurso de Capriles, alegando que este continha “expressões ofensivas”. A Corte IDH considerou que a decisão foi “arbitrária e violou o direito de Capriles à defesa e à liberdade de expressão”.
Em sua sentença, a Corte concluiu que essas violações ao processo eleitoral, somadas ao enfraquecimento das instituições venezuelanas, configuram uma “grave falha no sistema democrático do país”, comprometendo os direitos políticos de Capriles e a liberdade de escolha do povo venezuelano.
A Corte ordenou ao Estado venezuelano que “implemente medidas para garantir a transparência nas eleições, a “imparcialidade do CNE e a independência do TSJ”, a fim de evitar a repetição de tais abusos em processos eleitorais futuros. A decisão também exige reparações ao ex-candidato, incluindo compensações pelas violações dos direitos humanos.