Um novo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) reitera que, mesmo após alertas de órgãos de controle, o INSS foi incapaz de impedir descontos não autorizados de aposentados e pensionistas por associações representativas. O esquema foi revelado pela Operação Sem Desconto.
O órgão não atendeu integralmente orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), de junho de 2024, para implementar soluções efetivas de validação dos descontos por meio de biometria facial e assinatura eletrônica avançada.
Antes mesmo da orientação do TCU, o próprio INSS havia publicado uma Instrução Normativa (IN 162), em março de 2024, exigindo os meios avançados de controle para a autorização dos descontos.
Porém, o INSS só conseguiu implementar uma solução – e mesmo assim, parcial – em julho, após entrar com embargos de declaração ao TCU questionando os termos do Acórdão nº 1115/2024, que previa a maior rigidez da verificação.
Paralelamente, o instituto iniciou por meio da Dataprev – empresa pública de tecnologia responsável pelo processamento de dados da Previdência – estudos e testes com autenticação biométrica por meio do aplicativo Meu INSS e da integração com o sistema gov.br, que já possui o recurso.
Em nota, o órgão classificou a medida como “Autorização de biometria transitória das entidades acordantes”. O sistema, no entanto, foi questionado por algumas entidades. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi), por exemplo, alegou que já utilizava protocolos semelhantes de validação antes da obrigatoriedade.
De acordo a CGU, a medida adotada pelo INSS configurou uma “solução precária, de utilização de confirmação de vivacidade diferente da recomendada”, oferecendo riscos elevados. A orientação da Controladoria-Geral da União era para que os descontos fossem bloqueados ou suspensos até a solução definitiva.
“Caso a alternativa não seja viável [o bloqueio cautelar e imediato], [recomenda-se] não implementar novos descontos até que a solução prevista pela IN nº 162/2024, em desenvolvimento pela Dataprev, esteja disponível, visto que solução precária, de utilização de confirmação de vivacidade diferente da recomendada pela Dataprev, considerando os resultados das entrevistas realizadas pela CGU, ensejariam a assunção de riscos elevados de realização de descontos não autorizados pelos beneficiários, em prejuízo aos mesmos”, apontou a CGU em recomendações feitas ao INSS.
O INSS, porém, não fez nem o bloqueio cautelar nem suspensão de novos descontos. O que só ocorreu após a operação policial.
Segundo a CGU, a dita “solução precária” foi adotada pelo INSS “sob o compromisso dessas entidades [que recebiam os valores dos aposentados] de que a documentação digitalizada que passariam a enviar à Dataprev contemplaria adequado suporte documental para a implementação dos descontos de mensalidades associativas”.
Ou seja, o INSS confiou na promessa das entidades. Dessa forma, diz a CGU, o órgão continuou assumindo riscos de descontos irregulares, em prejuízo aos seus segurados e ao próprio INSS. A Controladoria cita inclusive que a Previdência corria o risco de ser obrigada a ressarcir os valores abatidos indevidamente – exatamente o que o governo federal estuda fazer agora.
“Não se identifica que tenham sido adotadas medidas assecuratórias alternativas e que estejam em efetivo funcionamento, implicando em continuidade de assunção de riscos, pelo INSS, de realização de averbações irregulares, contrárias aos interesses dos beneficiários, assim como de imagem e financeiro para a Autarquia, em eventual obrigatoriedade de ressarcimento de valores indevidamente descontados de beneficiários”, diz o novo relatório.
Assim como o primeiro relatório, revelado no dia da operação, o novo documento da CGU, publicado em 6 de maio, aponta uma série de fragilidades nos controles do INSS.
“A insuficiência de ações efetivas por parte do INSS voltadas à exclusão desses descontos [indevidos] e à operacionalização das demais providências previstas nos ACT [acordos de cooperação técnica com as entidades], mesmo após a falta de apresentação da documentação que os deveria suportar, caracteriza o não cumprimento de obrigações sob a responsabilidade da Autarquia, em prejuízo aos beneficiários do INSS”, diz o texto.
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INSS não cumpriu prazo para biometria
A previsão era de que a ferramenta biométrica da Dataprev estivesse implantada até setembro de 2024, o que também não aconteceu. Nessa data, o sistema estava apenas parcialmente integrado ao aplicativo Meu INSS com a disponibilização de consulta a termos de adesão, mas ainda sem a biometria facial operacionalizada.
Foi quando a CGU concluiu o relatório, indicando a não homologação, pelo órgão, da solução recomendada. O descompasso do INSS atrasou a efetivação das exigências de segurança, que só foram implementadas pela Dataprev a partir de fevereiro de 2025.
Somente em abril, após a revelação do esquema de fraudes envolvendo descontos não autorizados em benefícios pela operação conjunta da CGU e da Polícia Federal (PF), os repasses de dinheiro de aposentados e pensionistas às associações foram finalmente bloqueados. A investigação identificou 11 entidades formalmente envolvidas no desvio, com suspeitas de participação de mais de 20 organizações similares.
Irregularidades já eram conhecidas pelo INSS
Mesmo antes da Operação Sem Desconto, uma auditoria interna do INSS já havia identificado que em aproximadamente 91% dos pedidos de exclusão os beneficiários afirmaram não ter dado autorização para os descontos associativos.
Foram cerca de 1,9 milhão de solicitações para remoção, sobrecarregando os serviços do INSS e contribuindo para o aumento da fila de requerimentos de benefícios, que atingiu mais de 2 milhões em 2024.
Conforme a auditoria da CGU que embasou a operação policial, que entrevistou 1.273 beneficiários do INSS que sofreram descontos, 97,6% disseram não ter autorizado o abatimento e 95,9% afirmaram não participar da associação que dizia tê-los como filiados.
Além disso, 72,4% dos entrevistados nem sequer sabiam da existência do desconto em seus benefícios. O conhecimento do desconto geralmente requer acesso ao extrato, que deixou de ser enviado fisicamente em 2020.
A CGU destaca também a dificuldade dos beneficiários para acessar o aplicativo Meu INSS, principal ferramenta para verificar extratos e solicitar cancelamentos ou bloqueios. 42,4% desconhecem o aplicativo, enquanto 25,1% conhecem, mas nunca utilizaram.