A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), uma proposta que pretende derrubar decretos de criação de duas terras indígenas em Santa Catarina. O projeto de decreto legislativo (PDL) foi apresentado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC) e aprovado por meio de um relatório alternativo do senador Sérgio Moro (União-PR).
A homologação das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, alvo do pedido de sustação, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024. As áreas estão localizadas nos municípios de Palhoça e Abelardo Luz, respectivamente.
Em seu relatório, Moro argumentou que as demarcações não levaram em conta a Lei do marco temporal aprovada no Congresso. “Embora aprovada por ampla maioria de votos, inclusive com derrubada de veto presidencial, tem sido ignorada pelo Executivo e pelo Judiciário, como evidenciam os decretos demarcatórios ilegais”, apontou o senador.
Para passar a valer, a proposta ainda precisa ser apreciada pelo plenário do Senado para depois seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto não precisa ser sancionado pelo presidente da República e é promulgado após a aprovação das duas Casas do Congresso.
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Reação do governo e dos povos indígenas
O governo federal, por meio do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), emitiu nota afirmando que a aprovação da proposta “representa um retrocesso aos direitos indígenas”.
“O MPI reitera que os decretos são resultado de um trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao MPI”, afirmou o ministério comandado pela ministra Sonia Guajajara.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também se manifestou, afirmando que a “medida viola os direitos indígenas e coloca em risco todas as demarcações do país”. “A demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos é resultado de um processo histórico e legalmente embasado”, destacou a Apib em suas redes sociais.
Demarcação de terras é alvo de embate entre poderes
A tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas vem sendo tema central de uma série de embates entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Dois anos atrás, Lula vetou uma lei que estabelecia um novo rito para a demarcação de terras indígenas, mas o Congresso acabou promulgando o texto, que também fixava a data da promulgação da Constituição como marco temporal.
Antes disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional a tese do marco temporal. O tema, no entanto, segue sendo debatido na Corte. Desde abril de 2024, quando o ministro Gilmar Mendes decidiu criar uma comissão de conciliação, tanto a validade da tese quanto a legitimidade da lei aprovada pelo Congresso seguem sendo debatidos no STF.
Demarcação da Terra Indígena Toldo Imbu foi suspensa pelo STF
Em janeiro de 2025, a demarcação da Toldo Imbu foi suspensa por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Em fevereiro, a decisão foi submetida a julgamento em plenário virtual e acabou sendo interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Desde então, o processo segue paralisado.
No entanto, a decisão de Mendonça é válida até o julgamento final do recurso extraordinário em que a Corte rejeitou a tese do marco temporal das terras indígenas.
Demarcações de terras indígenas podem ser alvo de CPI
As demarcações de terras indígenas podem ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O pedido de investigação já foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda decisão do presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser instalada.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora do pedido de CPI, aponta que há irregularidades nos processos de demarcação de terras indígenas conduzidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).