Uma associação civil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirasse de suas publicações oficiais dados sobre violência contra pessoas trans.
A ação foi movida pela Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras (Matria), que contestou o uso de duas estatísticas amplamente difundidas em campanhas de organizações ligadas ao ativismo trans: a de que o Brasil seria o país que mais mata pessoas trans no mundo e que a expectativa de vida dessa população seria de até 35 anos.
Segundo a entidade, a publicação desses dados – que foram reproduzidos pelo CNJ em atos normativos e também em seus canais oficiais na internet – viola três princípios da Administração Pública: publicidade, moralidade e legalidade.
A ação, apresentada em 14 de abril, ficou a cargo de Dias Toffoli. O ministro nem sequer entrou no mérito das acusações e, dez dias depois, declarou o processo extinto. Toffoli argumentou que a publicação dos dados em redes sociais “não constitui ato de competência constitucional do CNJ”.
O ministro também questionou a legitimidade da associação para ingressar com o processo. E foi além: disse que ao questionar o uso de dados em um dos principais órgãos do Judiciário, a associação estaria empreendendo um “verdadeiro ataque injustificado a grupo social vulnerável (pessoas transsexuais e travestis)”.
Diante disso, a entidade ingressará, nos próximos dias, com um recurso contra a decisão de Toffoli. “Os argumentos do ministro para extinguir a ação nos pareceram falhos e juridicamente temerários. Revelam uma preocupante desconsideração pelo compromisso com a verdade objetiva como fundamento da atuação estatal e jurisdicional”, diz Celina Lazzari, diretora da Matria.
CNJ foi questionado sobre os dados há mais de um ano
Antes de ingressar com a ação, a Matria alertou o CNJ de forma extrajudicial, em janeiro de 2024, após uma publicação nas redes sociais do órgão.
No pedido de remoção do conteúdo, a associação afirmou que as afirmações careciam de qualquer respaldo metodológico confiável, que não haviam sido validadas por órgãos oficiais de estatística e tampouco se baseavam em critérios reconhecidos internacionalmente para comparações entre países.
O CNJ se recusou a remover a postagem sob a justificativa de que a Secretaria de Comunicação Social do órgão teria autonomia para gerir suas publicações e que não havia fundamentos suficientes para questionar os dados divulgados.
Associação apontou erros metodológicos
Em um longo relatório publicado em fevereiro de 2024, a Matria detalhou o que considerou imprecisões estatísticas publicadas pela ONG brasileira Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pela alemã Transgender Europe (TGEU).
Em relação ao dado de que o Brasil seria o país que mais mata pessoas trans, a Matria explica, em seu relatório, que a divulgação desses números dá a entender “que tais pessoas foram assassinadas não apenas de forma intencional, mas por se autodeclararem trans, ou seja, que os números mencionados seriam todos de crimes de ódio”.
No entanto, a origem dos dados divulgados pela ONG dedicada ao ativismo trans não provém de nenhum instituto, nem sequer são resultado de uma pesquisa a partir de dados oficiais: os números, como a própria entidade revela, vêm de levantamentos feitos por seus membros em sites de notícias e até mesmo publicações nas redes sociais.
Algumas das mortes que seriam resultado de violência contra transexuais, segundo as ONGs: um detetive amador trans que apareceu morto enquanto investigava um misterioso assassinato; quatro prostitutas trans que foram mortas pouco antes de testemunhar contra criminosos acusados de tráfico de pessoas e até mesmo uma mulher trans que morreu em um avião, em um voo para a França, devido a causas naturais. Tudo isso entrou nos relatórios como sendo resultado de “ódio”.
Outro problema é que tanto a Antra quanto a TGEU cometem erro metodológico ao usar números absolutos sem levar em conta a proporcionalidade populacional – ao comparar números de mortes entre dois países é imprescindível dividir o número dessas ocorrências pela população total residente.
Suposta expectativa média de 35 anos de vida
Já quanto ao dado de que a expectativa de vida de pessoas trans no Brasil seria de 35 anos, a Antra costuma repetir essa informação sem informar a fonte. Mas no dossiê de 2018, a entidade informou a referência da citação: a origem seria a pesquisa “Travestis Envelhecem?” (2013), do professor de psicologia Pedro Paulo Sammarco Antunes.
No entanto, o dado que o docente cita veio de uma entrevista com a própria presidente da Antra, Keila Simpson. Ou seja, após a líder da entidade fornecer o dado ao pesquisador, a ONG passou a reproduzir o número como se fosse oriundo de um estudo científico.
“O que há no meu livro é uma entrevista com Keila Simpson, que fala algo por volta daquele número. O correto seria não me citar como fonte direta ou dizer que eu afirmo, mas sim falar que o dado é fornecido por ela em entrevista para meu estudo, o qual se tornou livro”, disse o pesquisador em entrevista dada em 2021 ao Guia Gay São Paulo.