Um dos advogados que atuam no processo conjunto movido pela empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump – a Trump Media and Tecnhology Group Corp – e a plataforma de vídeos Rumble, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu entrevista à emissora CNN, nesta quarta-feira (19), explicando as razões para a abertura de uma ação judicial contra o magistrado.
De acordo com Martin De Luca, Moraes teria violado as leis americanas ao não utilizar os meios legais possíveis para fazer valer a lei brasileira em território americano.
O representante jurídico de Trump explica que um ministro do STF tem três caminhos para fazer cumprir uma ordem judicial brasileira nos EUA. Um deles é pelo tratado de assistência legal mútua entre os países. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal encaminha o mandado para o Ministério da Justiça, em Brasília, que posteriormente envia esse documento para o Departamento de Justiça de Washington, onde a medida judicial é avaliada como procedente ou não para ser cumprida.
De Luca diz que esse caminho é o mais usado em investigações criminais. “Há ainda a convenção de Haia e cartas rogatórias, o sistema menos utilizado para investigações criminais”.
A defesa do presidente americano afirmou à CNN que nenhum desses meios possíveis legalmente foram escolhidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. “O gabinete do ministro se aproximou, primeiramente, de advogados do Rumble e, pelo que foi informado para nós, demandou que esses advogados fossem recontratados pela empresa com o propósito de receberem esse mandado sigiloso, algo que não vejo como válido”.
De Luca explicou que a irregularidade jurídica reside em não existir presença legal do Rumble no país. “Não tem funcionários, contas bancárias, operações, nenhum papel no Brasil”.
Após as tentativas falhas de contato com a plataforma de vídeos no Brasil, o advogado afirma que o gabinete de Moraes enviou um e-mail para a empresa sediada na Flórida.
“Infelizmente, essa não é uma forma válida de fazer cumprir uma ordem judicial brasileira nos EUA. Estamos falando de soberania digital, porque a ordem, como foi descrita na denúncia na Flórida, demanda que o Rumble aplique medidas de censura sobre uma pessoa que é residente dos EUA, então você está demandado que uma empresa americana, sem operações no Brasil, censure contas de um residente dos EUA, por razões que não foram explicadas”.
Ainda, foi solicitado que o Rumble bloqueasse todo o fluxo de fundos, principalmente por propaganda, ligadas a essas contas. “Ou seja, cortar o fluxo de fundos de uma empresa americana a um usuário residente dos EUA que, perante a lei, é um usuário americano. Qualquer pessoa que se encontra fisicamente dentro do território americano está protegida pela Constituição dos EUA, pela primeira emenda”, explicou De Luca.
O advogado de Trump enfatiza que o mais preocupante é que as ordens do ministro do STF teriam surgido, acompanhadas de “ameaças”, após a rejeição de um pedido de extradição enviado ao governo americano, sob a gestão de Joe Biden, na época.
Essa série de ameaças mencionadas pelo advogado envolveriam multas e possibilidade de “apagamento dos serviços no país”, o que não foi especificado na ordem, segundo o jurista.
De Luca acrescenta que, se esses mandados tivessem sido protocolados pelos meios cabíveis juridicamente, ainda assim “seria extremamente provável sua recusa pelo governo dos EUA”.
De acordo com o representante jurídico de Trump, o próximo passo da defesa será a de entrar com um pedido de liminar para impedir a obrigatoriedade de cumprimento das ordens de Moraes por empresas americanas, por não seguirem os meios diplomáticos convencionais.
De Luca informa que a liminar, que será apresentada pelas empresas de Trump e Rumble, busca impedir intimidações por ordens judiciais contra empresas americanas que não passem pelos três canais citados por ele.
A ação será analisada no Tribunal Distrital Central da Flórida. O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o caso.