O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta segunda-feira (4) a votação da urgência de um Projeto de Lei Complementar (PDL) para tentar regulamentar as emendas parlamentares, e assim pôr fim ao bloqueio das verbas, suspensas em agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
De acordo com o autor do PDL, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto é resultado de um grupo de trabalho formado pela Câmara, Senado, Advocacia Geral da União (AGU) e Casa Civil, e busca garantir a transparência e rastreabilidade das emendas destinadas por deputados e senadores a suas bases eleitorais.
O deputado disse a Gazeta do Povo que este é um ponto de partida para tentar solucionar o impasse com o STF, que bloqueou as transferências diretas de recursos para estados e municípios, as chamadas emendas PIX – de pagamento obrigatório; e também as emendas de comissão, por considerar que faltava clareza sobre a destinação do dinheiro público.
Rubens Pereira Júnior disse ainda que vai conversar com o ministro Flávio Dino sobre o projeto, mas que a resposta será do Legislativo. O texto enfatiza a necessidade de clareza na execução das emendas, garantindo que informações detalhadas sobre o destino e aplicação dos recursos ficarão disponíveis ao público e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta também proíbe que as emendas de bancada sejam usadas para demandas específicas de apenas um parlamentar, assegurando que as ações beneficiem coletivamente as unidades da federação. Estas emendas também deverão obrigatoriamente ser destinadas a projetos estruturantes.
Já as emendas de comissão deverão ser votadas previamente após indicação dos líderes dos partidos, o que segundo o autor, vai reforçar a transparência e a democracia no processo. As emendas deverão ainda priorizar a conclusão de obras inacabadas e a continuidade de ações executivas em andamento, para garantir maior eficiência e evitar o desperdício de recursos, segundo informou o deputado Rubens Pereira Júnior.
O texto foi protocolado no final desta semana pelo deputado, mas já é alvo de críticas. Nos bastidores, há quem diga que o projeto tem a digital do Planalto e do próprio Flávio Dino, aliado do deputado Rubens Pereira Júnior. A líder do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), classificou o projeto como uma “aberração”. Segundo a deputada, o PDL tornará a execução das emendas parlamentares ainda pior do que é hoje.
“Os problemas hoje existentes em relação à falta de transparência e de critérios para alocação dos recursos continuarão, porém o projeto cria uma nova reserva de recursos (um piso mínimo) para as emendas não impositivas [cujo pagamento não é obrigatório] de R$ 11,5 bilhões”.
A deputada afirmou ainda que o texto legaliza a “rachadinha” nas emendas de bancada, além de possibilitar a utilização das emendas de comissão como ferramenta para compra de apoio político no parlamento, ao atribuir aos líderes dos partidos a indicação dos beneficiários do dinheiro público que continuará sendo enviado sem critério e transparência.
Câmara e Senado apresentam propostas distintas sobre regulamentação de emendas
Na semana passada, o relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou outra proposta para regulamentar as emendas, com regras que também determinam maior clareza sobre a destinação e aplicação do dinheiro público, e normas para fiscalização e acompanhamento no portal da Transparência; mas o texto não teria atendido de forma adequada às imposições do Judiciário, segundo avaliaram técnicos do Governo.
Por isso, o Projeto de Lei Complementar do deputado Rubens Pereira Júnior é que será analisado. Se aprovada a urgência, o texto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pela análise das comissões de mérito da Casa.