Após críticas dos governadores de Goiás e de São Paulo, o Consórcio Nordeste – grupo formado pelos 9 governadores da região Nordeste – pediu união nacional em torno da PEC da Segurança Pública apresentada nesta quinta-feira (31) pelo governo Lula.
“O momento é de união em prol dos interesses da sociedade. Esperamos que essa reunião seja um marco para fortalecer a sinergia, o respeito à autonomia dos estados e a cooperação entre os entes federados, rumo a uma segurança pública robusta e eficiente para todos”, diz um trecho na nota.
A nota também diz que integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição Federal é “essencial para uma resposta eficaz” das forças de segurança.
“Junto a isso, é urgente a melhoria do financiamento das políticas de segurança pública, reforçando o investimento em tecnologias, equipamentos e qualificação e o compartilhamento de estratégias de inteligência policial”, diz o Consórcio
Críticas à proposta do governo
Durante a reunião, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que a PEC da Segurança apresentada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é uma tentativa de “usurpação de poder” dos estados.
Caiado também disse que não aceitará “ordens do Governo Federal”. De acordo com o governador, é preciso “autonomia para legislar sobre o código penal”
“Cada estado tem a sua peculiaridade e não é uma regra única que vai decidir o que será para todos os estados. Esse engessamento não vai dar certo”, completou Caiado.
Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que o assunto da segurança pública não pode ficar restrito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Para Tarcísio, é preciso “estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento”.
O governador também ressaltou a necessidade de integrar sistemas para fazer frente, por exemplo, à lavagem de dinheiro, e citou o exemplo da infiltração do crime organizado em postos de gasolina.
“Se não houver um trabalho conjunto, a gente não vai chegar a lugar algum”, afirmou Tarcísio.
Após as críticas dos governadores, o presidente Lula disse que a PEC não é um produto acabado e que está passível de discussão.
Todos os 27 governadores foram convidados para a reunião com Lula. Somente treze compareceram.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país.
Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações em âmbito nacional, similar aos sistemas de saúde e educação.
A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade, atualmente diferenciados entre os estados.
A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional.
A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.
Outro ponto central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento.
De acordo com o ministro Lewandowski, a proposta não interfere no comando das polícias estaduais nem diminui a competência dos estados e municípios.