A venda de parte dos ativos do Banco Master ao BRB (Banco de Brasília) reacendeu os holofotes sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ampliou o debate sobre seu papel e as possíveis mudanças em suas regras. No centro das discussões está a proposta apresentada em 2024 pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central.
A sugestão visa quadruplicar o limite de cobertura do fundo, dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ, com o argumento de alinhar o modelo brasileiro a padrões internacionais, como o dos Estados Unidos, onde o teto é de US$ 250 mil. Desde então, o tema tem sido discutido não apenas no Legislativo, mas também fora dele, em especial entre representantes da área financeira.
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“É uma proposta polêmica, já que existe toda uma desconfiança sobre as operações do Banco Master que poderia indicar a necessidade do uso do FGC”, afirma Marcelo Botelho, professor de Contabilidade e Finanças da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto (FEA-RP/USP). “Pode parecer oportunista em função do momento.”
O Congresso está dividido. Parlamentares defensores da proposta veem nela uma forma de fortalecer a confiança dos investidores no sistema. Por outro lado, técnicos alertam para riscos de desequilíbrio nas contas do fundo, o que tem travado o avanço da medida. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou a emenda. Ainda assim, o debate continua acalorado entre instituições, entidades representativas e órgãos de defesa do consumidor.
A mudança, dizem apoiadores, poderia atrair novos investimentos para o setor, inclusive de aplicadores com maior volume de recursos, o que ampliaria a base de depósitos e potencialmente estimularia o crescimento do setor. “Pode aumentar o apetite dos investidores ao risco, buscando investimentos mais arriscados”, diz o professor da USP.
Críticos alertam que a ampliação da proteção pode aumentar o chamado risco moral, ao incentivar comportamentos mais ousados por parte de investidores e instituições financeiras, que se sentiriam respaldados pela garantia do FGC em casos de inadimplência ou quebra. Mesmo com a cobertura limitada a R$ 250 mil, essa dinâmica já vem sendo observada nos últimos anos.
Como mencionado por Botelho, o temor se materializou no caso do Banco Master, que ganhou notoriedade ao ofertar Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com rentabilidade de até 140% do CDI, bem acima da média praticada por bancos de menor porte, que gira entre 110% e 120%. CDBs de qualquer instituição contam com a cobertura do fundo, mas o Master usava essa proteção como argumento para atrair investidores eventualmente desconfiados da remuneração acima da média.
Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) se posicionaram contra o aumento do teto de cobertura, argumentando que o valor atual já protege mais de 99% dos depositantes e cerca de metade do montante total custodiado.
A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) criticou a proposta sob outra ótica: segundo a organização, a ampliação da cobertura beneficiaria investidores de alta renda e penalizaria, indiretamente, os pequenos. Para o presidente da ABDE, João Carlos de Lima, isso ocorreria porque os bancos tenderiam a repassar os custos extras de contribuição ao FGC por meio de juros mais altos ou da queda na rentabilidade dos produtos.
Limite mais alto no FGC e falsa sensação de segurança podem alastrar crises
Há também preocupações com a capacidade do FGC de sustentar seu papel em cenários desafiadores. Com um limite mais alto e mais bancos operando sob uma falsa sensação de segurança, crises pontuais poderiam rapidamente se alastrar, obrigando o fundo a cobrir valores muito superiores aos atuais. Isso colocaria em xeque sua eficácia e ampliaria os danos para o sistema financeiro e para a economia como um todo.
Em meio às discussões, os grandes bancos propuseram ao BC um novo modelo de funcionamento do FGC. Bancos que desejem captar mais sob sua proteção passariam a pagar uma contribuição adicional, penalizando o aumento de risco. Mas a medida impactaria principalmente os bancos de médio e pequeno porte.
Órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), defendem que qualquer alteração nas regras preserve o equilíbrio entre proteção ao aplicador e justiça econômica. O professor Botelho vai na mesma linha: “O ideal seria uma análise do Banco Central sobre o limite ideal de proteção, equilibrando segurança ao investidor e sustentabilidade do fundo”.
Em 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu impor um freio nas aplicações feitas com dinheiro protegido pelo FGC. A nova regra determinou que os recursos só podem ser investidos em títulos públicos, considerados os papéis mais seguros do mercado.
A medida busca impedir que instituições financeiras apliquem os recursos em investimentos de alto risco, o que poderia fragilizar o fundo em cenários de instabilidade do sistema, justamente quando sua atuação se torna mais necessária.