Após a mudança do nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal ser aprovada na Câmara de São Paulo, nesta quinta-feira (13), o Ministério Público afirmou que vai ajuizar uma ação contra a troca.
A Promotoria argumenta que a expressão “polícia” é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas. Por isso, o município não poderia alterar a denominação, mesmo que ambas possam atuar na área de segurança pública.
Entre essas funções autorizadas para as guardas, segundo a decisão mais recente do STF (Supremo Tribunal Federal), estão o policiamento ostensivo e a possibilidade de fazer prisões em flagrante.
O PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017, que altera a nomenclatura da corporação paulistana, foi aprovado por 42 votos. Como se tratava de alteração na Lei Orgânica, eram necessários 37 votos. O texto segue agora para promulgação.
A corporação da GCM reúne um efetivo de 7.039 agentes, sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres. E também possui 610 viaturas, sendo 50 elétricas, e 225 motos.
Como a Folha mostrou em reportagem publicada nesta quinta (13), o Ministério Público já moveu ações contra medidas do tipo em outras 12 cidades. As cidades, com processos julgados entre 2019 e 2023, são Artur Nogueira (duas ações), Itu, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião.
Em 11 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos da Promotoria. Em Cruzeiro e Holambra, as ações foram extintas sem a resolução do assunto. A Prefeitura de São Sebastião chegou a recorrer em 2023 da decisão, mas a medida foi negada.
A decisão sobre o caso de Itaquaquecetuba, como noticiado pelo Painel, também acatou um pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
O prefeito da cidade criticou a decisão por meio de um vídeo divulgado nesta quarta-feira (12). “Se o próprio Supremo reconhece que os guardas municipais podem fazer policiamento, então quem pode fazer policiamento pode ser chamado do quê? De polícia. Se pode fazer policiamento urbano, são o quê? Polícias municipais. Então, TJ, você está numa instância inferior ao STF. Se o STF reconheceu, por favor, reveja essa decisão.”
Prefeitura de SP anuncia viaturas da Polícia Municipal
Nesta sexta-feira (14), a Prefeitura de São Paulo anunciou a nova viatura da agora chamada Polícia Municipal.
Em nota, a gestão municipal diz que a mudança não causará impacto orçamentário porque as viaturas operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais.
Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os demais itens de comunicação visual.
A Prefeitura diz trabalhar para o fortalecimento da segurança na cidade, citando reforço no efetivo, com a incorporação de 2.000 novos agentes. Também destaca que há uma frota veículos novos, todos entregues na atual gestão.