O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (7) ao município de São Paulo que amplie o acesso da população a informações sobre os preços cobrados pelas funerárias e aos critérios para a gratuidade do serviço.
De acordo com a decisão, as informações deverão ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local visível na entrada de todos os cemitérios da cidade.
Nos pontos de atendimento das empresas que atuam no setor, definiu ainda o ministro, devem ser divulgadas cartilhas padronizadas com informações claras sobre os serviços, preços, pacotes e direitos dos usuários.
A decisão desta sexta é complementar a uma anterior, de novembro, quando Dino definiu um teto para serviços funerários tendo como referência os valores praticados antes da privatização, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Na nova determinação, o magistrado ordenou ainda o reforço da fiscalização das concessionárias, com reajuste de multas em caso de infrações ou práticas irregulares. A decisão será submetida a julgamento pelo plenário virtual entre os dias 21 e 28 deste mês.
“Com a correção das falhas identificadas, incluindo o aprimoramento da fiscalização, a garantia de transparência na oferta e comercialização dos serviços, a adequação dos valores das multas e a disponibilização de um canal eficiente para denúncias, a decisão que fixou o teto dos preços poderá ser revista por ocasião da análise do mérito”, afirmou.
Estão ainda entre as providências a serem adotadas pela gestão Ricardo Nunes (MDB), segundo ordenou o ministro, informar o número de fiscais voltados para essa área, se esse é considerado suficiente e se há planos de ampliação; divulgação de canal de denúncias para a população; e a abertura de prazo para que cidadãos e sociedade civil que se sentiram pesados apresentem reclamações.
A ação sob a relatoria de Dino foi proposta pelo PCdoB sob o argumento de que a concessão dos serviços funerários e cemiteriais de São Paulo, prevista em leis municipais, tem resultado em “exploração comercial abusiva, especialmente no momento de maior vulnerabilidade emocional das famílias enlutadas”.
A Prefeitura de São Paulo, porém, diz que o serviço foi privatizado para modernizar os cemitérios e manter a acessibilidade às famílias. Ela defende ainda que não houve aumentos abusivos, apenas “reajustes moderados” e até redução de preços em alguns casos.
Dino se baseou em nota técnica do Núcleo de Processos Estruturais Complexos do tribunal. De acordo com ele, a partir da leitura do documento, “verifica-se que os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo encontram-se em parcial desconformidade com os preceitos fundamentais consagrados em nossa Carta Magna”.
O ministro afirmou ainda que “a fiscalização rigorosa é indispensável para coibir práticas predatórias que possam prejudicar os usuários, sobretudo em um momento de extrema vulnerabilidade emocional, como a perda de um ente querido”.