A Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda encaminhou nesta quinta-feira (20) um ofício às empresas autorizadas para operar apostas on-line no Brasil, também conhecida como bets, determinando que elas apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O prazo determinado é até o dia 17 de março e todos operadores de apostas autorizados pela Fazenda foram notificados.
Segundo a pasta, cada empresa tem de “detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências”. Se não houver o cumprimento das determinações, a secretaria reforça que haverá sanções.
Atualmente, o Brasil já conta com cerca de 70 empresas autorizadas pela Fazenda a operar apostas on-line no Brasil. Cada empresa teve que arcar com R$ 30 milhões para conseguir a licença e a autorização para operar por 5 anos.
Segundo uma estimativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), R$ 204 bilhões serão distribuídos em prêmios. De acordo com a ANJL, as casas de apostas terão de pagar cerca de R$ 360 milhões em impostos ao governo federal, referentes à alíquota de 12%, além de aproximadamente R$ 720 milhões em impostos comuns.
Regulamentação das bets
Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas online no país. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas devidamente autorizadas podem operar legalmente no Brasil. Essas empresas devem pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e precisam estar constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país.
A regulamentação também estabelece uma cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores. Além disso, foram implementadas medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, proteger os dados dos usuários e impedir o envolvimento de menores de idade nas apostas.
Dados do Banco Central indicam que, em 2024, o volume de transferências via Pix de pessoas físicas para empresas de apostas online variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões mensais. Esse aumento no volume de apostas tem gerado preocupações relacionadas ao endividamento das famílias brasileiras e ao potencial impacto no consumo de bens essenciais.
CPI das Bets
Para investigar a crescente influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além de outros riscos e crimes, o Senado instalou, em novembro do ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.
A comissão, composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, tem um prazo de 130 dias para concluir seus trabalhos, com término previsto para 30 de abril de 2025. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi a autora do requerimento de criação da CPI e atua como relatora dos trabalhos.
Até o momento, a CPI das Bets realizou diversas audiências e oitivas com especialistas, representantes de plataformas de apostas e influenciadores digitais, buscando mapear o cenário das apostas online no país e identificar possíveis irregularidades. As investigações estão em andamento, e o relatório final deverá ser apresentado até o prazo estabelecido.