A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para 18 projetos de lei do pacote de segurança pública negociado pelas lideranças partidárias. A movimentação ocorre em meio ao impasse com o governo para a liberação das emendas parlamentares.
Mais cedo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para flexibilizar as regras de repasse. Dino autorizou a retomada das emendas na semana passada, mas determinou regras mais rigorosas de transparência.
O presidente Lula (PT) se reuniu com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em busca de uma alternativa para o pagamento das emendas. Após o encontro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que Lula “pactuou um entendimento que, no meu ponto de vista, atende os anseios dos parlamentares”.
Projetos do pacote fiscal estão prontos para votação no plenário da Câmara
No último dia 4, os deputados aprovaram os requerimentos de urgência para dois projetos do pacote fiscal. A urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 foi aprovada por 260 votos favoráveis, 98 contrários e 2 abstenções. Já para o projeto de lei 4.614/2024 foram 267 votos favoráveis e 156 contrários.
Eram necessários 257 votos para acelerar a análise das propostas. A urgência permite a votação diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Apesar disso, o pacote fiscal segue travado.
O líder do União Brasil, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou ao portal g1 que os projetos de corte de gastos não serão votados nesta semana. Elmar lidera o maior bloco da Casa com 161 deputados. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 22 de dezembro. Caso os projetos não sejam analisados até lá, ficarão para fevereiro de 2025.
Propostas sobre segurança pública
Entre as propostas que estão prontas para votação, está o PL 1672/23 que determina a instalação de detectores de metais e de cercas elétricas em creches e escolas da rede pública e privada de ensino, informou a Agência Câmara. Os 18 projetos do pacote de segurança pública que tiveram a urgência aprovada são:
- PL 7885/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP): retira de órgãos da Justiça a custódia provisória de armas de fogo apreendidas;
- PL 3781/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM): cria benefício especial a filho menor de 18 anos de vítima de feminicídio de baixa renda;
- PL 551/24, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ): determina a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais se condenado a cumprimento de penas e medida de segurança no caso de representar perigos a terceiros a critério médico;
- PL 1672/23, dos deputados Silvye Alves (União-GO) e Rodrigo Valadares (União-SE): determina a instalação de detectores de metais e de cercas elétricas em creches e escolas da rede pública e privada de ensino;
- PL 3191/24, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ): tipifica crime de obstrução de vias públicas com o uso de barricada para cometer crimes ou impedir acesso da polícia;
- PL 5265/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF): prevê regras para elaboração de planos de defesa contra roubos em empresas de transporte de valores ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais;
- PL 4120/24, dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF): trata da associação entre governos de diferentes esferas para enfrentar o crime organizado transnacional;
- PL 6158/23, do deputado Sanderson (PL-RS) e outros: obriga a instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel;
- PL 2710/23, do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ): cria serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal;
- PL 3976/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA): cria um cadastro de pedófilos condenados por esse crime;
- PL 4997/19, do Senado Federal: aumenta as penas por furto, roubo e receptação de fios e cabos;
- PL 779/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e outros: cria programa nacional de prevenção e combate à vitimização dos profissionais de segurança pública e de defesa social;
- PL 1434/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA): determina a instalação em todos os veículos nacionais e importados de dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno em caso de emergência;
- PL 4017/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF): cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã;
- PL 2600/23, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA): tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro, agravando a pena se o agente for funcionário de empresa de transporte;
- PL 4939/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ): estabelece diretrizes sobre o uso da tecnologia da informação no direito e normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo;
- PL 3890/20, do deputado Rui Falcão (PT-SP) e outros: institui o Estatuto da Vítima;
- PL 2548/24, do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ): aumenta os percentuais exigidos para a obtenção do direito à progressão de regime fechado para semiaberto.